Cartão Flashcard • #168834 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



A ANISTIA é uma Limitação Constitucional ao Poder de Tributar?


ANISTIA - Não limita, pois nesse caso a anistia é decisão política do próprio ente detentor da competência tributária.

Ele pode optar ou não por concedê-la.

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