Cartão Flashcard • #168837 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



Diferencie Hipóteses de Não-Incidência Tributária e Benefícios Fiscais


Umas das primeiras lições do Direito Tributário é não confundir benefícios fiscais com hipóteses de não incidência tributária.


Basicamente, existem três tipos de hipóteses de não incidência, nas quais os benefícios fiscais não se enquadram.


1- Hipótese de não incidência por pura opção do legislador instituidor. Mesmo podendo exigir a cobrança, o legislador prefere não fazer. Um exemplo típico é a fabricação das moedas, que o legislador preferiu não adotar como fato gerador do IPI, mesmo tratando-se de um produto claramente industrializado.


2- Hipótese de não incidência justamente por ser impossível verificar a ocorrência do fato gerador. Sempre me lembro, para ilustrar essa hipótese, a impossibilidade de se cobrar o IPVA de uma bicicleta, tendo em vista que o veículo não é motorizado, logo, impossível de se ter o fato gerador do imposto.


3- A terceira é a hipótese de não incidência prevista na CF! Simplesmente a CF ordena que não se cobre tributos referentes às matérias lá previstas! Isso que chamamos de imunidade.


Benefícios fiscais não se confundem com hipóteses de não incidência, justamente por ocorrer normalmente o fato gerador. Os benefícios fiscais ora excluem o crédito tributário (isenção ou anistia), ora desoneram-no (reduções de alíquotas, alíquota zero, reduções da base de cálculo). Para se dar um benefício fiscal precisa-se de uma lei específica discorrendo o assunto.

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