Cartão Flashcard • #169122 • 16. Presidente | olhonavaga






16. Presidente  |  Direito Constitucional



O Presidente da República poderá delegar o quê e para quem?


F


Par único. O Presidente da República poderá delegar

aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao Advogado-Geral da União


    VI - dispor, mediante decreto, sobre:        

    a) organizaç e funcionamento da adm federal, qdo não implicar despesa nem criação/extinção de órgãos públicos;      

    b) extinção de funções ou cargos públicos vagos;   


    XII - conceder indulto e comutar penas


    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Segundo o STF, a competência para desprover os cargos públicos federais, na forma da lei, também está incluída no dispositivo;
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