Cartão Flashcard • #169139 • Da Competência | olhonavaga






Da Competência  |  Direito Processual Penal



Os manifestantes não aceitaram e, então, invadiram o gabinete do Delegado para protestar.

Ressalte se que não houve nenhum ato de ameaça ou violência por parte dos manifestantes.

Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta:

A) os manifestantes não praticaram qualquer crime;

B) os manifestantes praticaram crime de desacato;

C) os manifestantes praticaram o crime de desobediência;

D) os manifestantes praticaram o crime de constrangimento ilegal;

E) os manifestantes praticaram o crime de invasão de domicílio.


E) os manifestantes praticaram o crime de invasão de domicílio.


§ 4º A expressão "casa" compreende:

III compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.


Para o STJ, sendo a sala de um servidor público um compartimento com acesso restrito e dependente de autorização, e, por isso, um local fechado ao público, onde determinado indivíduo exerce suas atividades laborais, há o necessário enquadramento no conceito de “casa” previsto no art. 150 do CP.

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