Cartão Flashcard • #169159 • CDC | olhonavaga






CDC



O Código de Defesa do Consumidor, no art 76, apresenta circunstâncias agravantes, dentre as quais encontram-se as seguintes, exceto:

A) Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.

B) Ocasionarem grave dano coletivo, não se aplicando a danos individuais.

.


  Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

       I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

       II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

       III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

       IV - quando cometidos:

      a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

     b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

       V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

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