Cartão Flashcard • #169160 • Lei Nº 7.960, de 07 de Dezembro de 1989 (prisão Temporária) | olhonavaga






Lei Nº 7.960, de 07 de Dezembro de 1989 (prisão Temporária)  |  Direito Processual Penal



Acerca da prisão temporária, disciplinada pela Lei 7.960/89, assinale a alternativa incorreta:

A) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial, sendo desnecessária a oitiva do Ministério Público.

B) O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.


A – INCORRETA: Nos termos do art. 2º da Lei 7.960/89, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Em seguida, determina o art. 2º, §1º, 7.960/89, que na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.


B – CORRETA: O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito, conforme expressa previsão do art. 2º, §3º, 7.960/89.


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