Cartão Flashcard • #169161 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional



Qual é a diferença entre quebra do sigilo das comunicações X interceptação das comunicações telefônicas? Quem pode decretá-las?


quebra do sigilo das comunicações telefônicas:

  • Poder Judiciário
  • extrato das ligações


interceptação das comunicações telefônicas:

  • gravações das conversas
  • Poder Judiciário e CPIs
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