Cartão Flashcard • #169164 • Direito Processual Penal | olhonavaga






Direito Processual Penal



O que é o PERDÃO na ação penal privada?

  • Ocorre __________________ a queixa-crime e pode ser concedido até o __________________;
  • Bilateral: __________________
  • Indivisível: __________________
  • Pode ser expresso ou tácito;
  • Procurador pode aceitar perdão, se tiver poderes especiais para tal fim;
  • Causa extintiva de punibilidade.

O que é o PERDÃO na ação penal privada?

  • Ocorre após a queixa-crime e pode ser concedido até o trânsito em julgado;
  • Bilateral: querelado tem que aceitar
  • Indivisível: se concedido a um dos querelados, aproveitará a todos, exceto aquele que não o aceitar
  • Pode ser expresso ou tácito
  • Procurador pode aceitar perdão, se tiver poderes especiais para tal fim
  • Causa extintiva de punibilidade
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