Cartão Flashcard • #169166 • Lei de Organização Criminosa – Lei Nº 12.850 de 2013 | olhonavaga






Lei de Organização Criminosa – Lei Nº 12.850 de 2013  |  Direito Penal  Legislação Penal Especial



racismo - perda não automática do cargo

tortura - perda automática do cargo + interdição pelo dobro da pena

lavagem - interdição pelo dobro da pena

organização criminosa - perda automática do cargo + interdição 08 anos depois do cumprimento da pena


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