Cartão Flashcard • #169229 • Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984 | olhonavaga






Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984  |  Direito Penal  Legislação Penal Especial



A Lei de Execuções Penais prevê duas espécies distintas de autorizações de saída para condenados, quais são e em quais regimes se aplicam?


A Lei de Execuções Penais prevê duas espécies distintas de autorizações de saída para condenados, sendo elas a permissão de saída, para condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, e a saída temporária, apenas para os que se encontram em regime semiaberto.

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