Cartão Flashcard • #169247 • Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984 | olhonavaga






Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984  |  Direito Penal  Legislação Penal Especial



    No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:  

    I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; 

    II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; 

    III - ter cumprido ao menos ______ da pena no regime anterior; 

    IV - _______ e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; 

    V - não ter integrado organização criminosa.  


Art. 118, §3º    No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: 

    I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

    II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; 

    III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; 

    IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;  

    V - não ter integrado organização criminosa. 

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=169247







2.411.581

174.542

11.682

954.551

18.543

24.641
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License