Súmula 312-STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias ________ e da aplicação da pena decorrente da infração. •

Súmula 312-STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. •