Cartão Flashcard • #169326 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 715-STF: A pena unificada para atender ao limite de QUARENTA anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o __________ ou __________ de execução. 


Súmula 715-STF: A pena unificada para atender ao limite de QUARENTA anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. 

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