Cartão Flashcard • #169328 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 642-STF: Não cabe ________________ de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.


Súmula 642-STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

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