Cartão Flashcard • #169353 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 213-STJ: O __________ constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.


Súmula 213-STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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