Cartão Flashcard • #169355 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 209-STJ: Compete à _________ processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. •


Súmula 209-STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. •

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