Cartão Flashcard • #169359 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 171-STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é ________a substituição da prisão por multa. 


Súmula 171-STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. 

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