Súmula 82-STJ: Compete à _________, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. • 

Súmula 82-STJ: Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. •