Cartão Flashcard • #169446 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em _________


LEI ORDINARIA

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