considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

       I - tratando-se de situação de fato,

       II - tratando-se de situação jurídica,

I - desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.