Cartão Flashcard • #169458 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



1.    Quando os atos administrativos devem ser motivados? 8


I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;


II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;


III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;


IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;


V - decidam recursos administrativos;


VI - decorram de reexame de ofício;


VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;


VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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