Cartão Flashcard • #169474 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Qual a diferença entre caducidade e cassação de atos administritivos? E entre a caducidade de atos e serviços publicos


ATOS ADMINISTRATIVOS

  • Cassação: descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido (ex: excesso de multas de trânsito);
  • Caducidade: norma jurídica posterior (ex: lei) tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato.


SERVIÇOS PÚBLICOS

  • Caducidade: é a extinção dos contratos de concessão por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.
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