Cartão Flashcard • #169478 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



A Lei Complementar que definir tratamento diferenciado para EPP e ME deve observar quais requisitos? (4)


  1. Será opcional para o contribuinte;
  2. Poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
  3. Recolhimento => unificado e centralizado; porém a distribuição das parcelas aos entes deve ser imediata, vedada retenção/condicionamento.
  4. Arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
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