Cartão Flashcard • #169517 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



No regime da Lei 14.133/21, admite-se, em certos casos, que o contrato celebrado com a Administração tenha prazo de vigência indeterminado. 


Certo, também, o item II. Veja que o art. 109 da Lei 14.133/21 estatui que “A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. 

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