Cartão Flashcard • #169518 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.


Errado, contudo, o item III, que peca pela generalidade. Conquanto, em regra, seja nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, ele é admitido no caso de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (art. 95, § 2º, da Lei 14.133/21).

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