Cartão Flashcard • #169536 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



Quais são as únicas limitações ao poder de tributar direcionadas exclusivamente à União? (3)


Art. 151. É vedado à União:

  1. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
  2. Ex.: Não pode a União instituir, por exemplo, IPI com alíquota de 15% no ES e 10% no RS.
  3. Tributar renda das obrigações das dívidas públicas e remuneração e proventos de agentes públicos de Estados e Municípios em níveis superiores que fixar para suas obrigações e seus agentes.
  4. Ex.: veda-se uma alíquota de IR de 20% para servidores estaduais e 10% para federais.
  5. Isenção heterônoma.
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