Cartão Flashcard • #169546 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



Explique a competência residual da União e quais os seus requisitos.


A União pode instituir impostos e contribuições não previstas na Constituição, desde que

  1. Lei Complementar
  2. Sejam não-cumulativos
  3. Não tenham fato gerador ou base de cálculo igual dos que já existem na CF.
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