Cartão Flashcard • #169658 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



O que é o princípio da Sindicabilidade?


É a faculdade de os órgãos estatais fiscalizarem os atos lesivos ao interesse público, por ilegais, ilegítimos ou ilícitos.


Ser sindicável é “ser controlável”.


Engloba o princípio da autotutela (prerrogativa de atuação de ofício por parte da Administração), como também o princípio do controle judicial dos atos (sistema de jurisdição una ou única, previsto no inc. XXXV do art. 5.º da CF/1988).


SINDICABILIDADE = AUTOTULELA + CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS.

 

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