Cartão Flashcard • #169659 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



 Nova interpretação de norma administrativa poderá efeitos retroativos?


  • Não, em nenhuma hipótese.


  • Nem para atender o interesse público!!!


 Art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99:


"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

[...]

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

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