Cartão Flashcard • #169661 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Defina o princípio da Tipicidade?


Por este princípio, afasta-se a possibilidade de a Administração produzir atos administrativos unilaterais inominados (sem nomes), especialmente em consequência direta do princípio da legalidade: para cada finalidade pretendida pela Administração existe um ato definido em lei.

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