Cartão Flashcard • #169663 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Quais as consequências do Princípio da Tipicidade?


A Administração fica impedida de:

 

I) de produzir atos unilaterais e coercitivos, sem expressa previsão legal, representando verdadeira garantia ao administrado; 
 
II) praticar atos totalmente discricionários (que seriam, em realidade, arbitrários), porque a previsão legal define os contornos em que a discricionariedade poderá ser exercida.
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