Cartão Flashcard • #169677 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Quais os dois aspectos do atributo da LEGITIMIDADE do ato adm?


  1. Presunção de verdade (veracidade), que diz respeito à certeza dos fatos;
  2. Presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei,


Assim, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=169677







2.436.784

177.343

11.718

961.212

18.653

24.860
Termos de Uso e Política de Privacidade