Cartão Flashcard • #169701 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Quais efeitos o ato administrativo pode ter?


Próprio - é inerente ao ato, o que ele busca produzir.

Por exemplo, o ato de aposentadoria gera a vacância do cargo e pagamento de proventos. Efeito típico ou próprio. 

 

Impróprio - não é buscado, mas pode ocorrer.

Exemplo: controle do Tribunal de Contas sobre o ato de aposentadoria - é o efeito atípico prodrômico.

 

Atípico reflexo - exemplo do ato de a União desapropriar imóvel do município em que há um contrato de permissão de restaurante. Fulmina indiretamente o contrato de permissão.

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