Cartão Flashcard • #169724 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



Cancelado o Alvará de Localização e Funcionamento, qual o prazo para que o responsável pelo estabelecimento encerre suas atividades? O que ocorre se não houver o encerramento das atividades?


  • 72h
  • o órgão competente promoverá a interdição do estabelecimento
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