Cartão Flashcard • #169857 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



 Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos em caráter não concorrencial é submetida ao regime de precatórios?


jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.


Sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88) e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária.

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