Cartão Flashcard • #169864 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Os Serviços Sociais Autônomos integram a Administração Indireta?


Não!


São instituídos mediante autorização legislativa,
Com personalidade jurídica de direito privado ,
Para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais,
Sem fins lucrativos,
Sendo mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais” .


Essas entidades paraestatais são criadas mediante autorização legislativa para atuarem ao lado do Estado na realização de atividades que lhes são atribuídas.

E não integram a Administração Indireta, portanto.

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