Cartão Flashcard • #170055 • Lei Nº 3.268/1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina | olhonavaga






Lei Nº 3.268/1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina  |  Legislação Federal



Atribuições do Conselho Regional de Medicina:


Delibera sobre inscrição e cancelamento;

Mantém o registro dos médicos, legalmente habilitados;

Fiscaliza o exercício dos médicos;

Conhece, aprecia e decide assuntos atinentes a ética profissional;

Elabora proposta de Regimento Interno;

Expede carteira profissional;

Vela pela conservação da honra e da Independência;

Premove, por todos os meios e o seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral da medicina;

Pública relatórios anuais de seus trabalhos;

Exerce os atos de jurisdição.

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