Cartão Flashcard • #170065 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



O início da persecução penal depende da constituição definitiva do crédito tributário?


Em regra: sim, quantos aos crimes materiais, como aqueles contra a ordem tributária previstos no art. 1º

Excepcionalmente: não, quanto aos crimes formais, como descaminho


Súmula Vinculante nº 24 - STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

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