Cartão Flashcard • #170067 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



É necessária a garantia integral do crédito executado para a propositura de embargos à execução fiscal?


  • não serão admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980)
  • no entanto, é possível que seja mitigada a necessidade de garantia integral, se demonstrado que o devedor não possui condições
Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=170067







2.436.784

177.343

11.718

961.212

18.653

24.860
Termos de Uso e Política de Privacidade