Cartão Flashcard • #170068 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



verificada a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, é necessária a existência de prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis para que o Município possa proceder a novos lançamentos do IPTU?


NÃO


"O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, ainda que não haja prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis. [...] Observa-se, portanto, que é absolutamente dispensável o prévio registro imobiliário das novas unidades para proceder ao lançamento do IPTU individualizado (REsp 1.347.693-RS)."

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