Cartão Flashcard • #170069 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) afasta a incidência do IPTU?


Não


A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano não afasta a incidência do IPTU. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição e utilização da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações (REsp 1128981/SP).

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