Cartão Flashcard • #170081 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



Quando o Secretário Municipal de Finanças poderá estabelecer regime especial de fiscalização? (2)


  • sempre que forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e livros fiscais (art. 59)
  • cometimento de sonegação fiscal ou violação reiterada à legislação tributária (art. 61)
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