Cartão Flashcard • #170095 • Código de Processo Ético-profissional | olhonavaga






Código de Processo Ético-profissional



TAC (termo de ajustamento de conduta)


Ato jurídico pelo qual a pessoa física ou jurídica, em regra, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo, assume, perante órgão público legitimado, o compromisso de eliminar a ofensa ou o risco.

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