Cartão Flashcard • #170148 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



Na Substituição tributária,  o que acontece se eu vender por um (Base de cálculo) VALOR INFERIOR que foi recolhido na substituição tributária?


Pela ( CF/88 e Lei KANDIR ) - Não haverá direito a restituição - pq elas não trazem isso expresso

STF - já estabeleceu que há Direito a Restituição  

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