Cartão Flashcard • #170212 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Agentes honoríficos:


São cidadãos que, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de

sua notória capacidade profissional, são convocados, designados ou nomeados para prestar, de forma

transitória, sem vínculo empregatício ou estatutário e, geralmente, sem remuneração, determinados

serviços relevantes ao Estado – desempenham função pública (ex: jurados, mesários eleitorais,

membros dos Conselhos Tutelares etc.). São equiparados a “funcionários públicos” para fins penais no

que diz respeito aos crimes atinentes ao exercício da função.

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