Cartão Flashcard • #170213 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Agentes delegados:


São particulares que recebem a incumbência para realizar em nome próprio, por

sua conta e risco, a execução de determinada atividade, obra ou serviço público segundo as normas do

Estado e sob sua permanente fiscalização. São remunerados pelos usuários do serviço (e não pelos

cofres públicos), estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança ao lesarem

interesses de terceiros no exercício da atividade delegada e são também equiparados a “funcionários

públicos” para fins penais no que diz respeito aos crimes atinentes ao exercício da função delegada. Ex:

funcionários das concessionárias de serviços públicos, os leiloeiros, os que exercem serviços notarias

etc.

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