Cartão Flashcard • #170217 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Considerando que o empregado público possui vínculo contratual com a entidade, regido

pela CLT, pode-se dizer que o regime jurídico dos empregados públicos é integralmente privado?


Não, o regime jurídico dos empregados públicos é híbrido, em razão de se submeterem a certas normas

de direito público, como, por exemplo, a exigência de aprovação prévia em concurso público para que

ocorra a investidura no emprego público, nos termos do inciso II do art. 37 da CF/88.

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