Cartão Flashcard • #170328 • Funções, cargos e empregos públicos | olhonavaga






Funções, cargos e empregos públicos



egundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é


A

decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.

B

trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.

C

quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil


quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil


  • STJ: Tema/Repetitivo 553. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contraFazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.


1º) Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil é PRESCRITÍVEL

2º) Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa com CULPA é PRESCRITÍVEL

3º) Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa com DOLO é IMPRESCRITÍVEL


Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

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