Cartão Flashcard • #170357 • Funções, cargos e empregos públicos | olhonavaga






Funções, cargos e empregos públicos



I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público.


II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público.


III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades.


CCE


I. Concessão é a delegação da execução do serviço através de contrato (bilateral)


II. Permissão é a DELEGAÇÃO (assim como a concessão e a autorização), e é ato dotado de precariedade, ou seja, pode ser revogado a qualquer tempo pelo Poder Público, sem que isso acarrete em indenização ao particular.


III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades. (ERRADO) - Autorização é ato DELEGADO, e não outorgado. Outorga se dá mediante lei, transferindo-se a titularidade e execução, enquanto que a delegação se dá mediante ato ou contrato, transferindo apenas a execução.

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