Cartão Flashcard • #170374 • Funções, cargos e empregos públicos | olhonavaga






Funções, cargos e empregos públicos



 Os serviços delegados o são, normalmente, por prazo indeterminado e os serviços outorgados o são por prazo certo.


 ERRADO - Os serviços delegados o são, normalmente, por prazo indeterminado e os serviços outorgados o são por prazo certo.

 

Na descentralização por delegação, transfere-se apenas a execução do serviço por ato administrativo (unilateral) ou contrato administrativo (bilateral).

Na primeira hipótese (ato administrativo – autorização de serviços públicos), em regra, não há prazo determinado para a delegação, uma vez que esse instrumento reveste-se de precariedade, isto é, pode ser revogado a qualquer tempo e, em geral, sem direito à indenização.

No caso do contrato (concessão ou permissão de serviços públicos), a delegação é efetivada por prazo determinado, estando sujeita às cláusulas legais e contratuais para modificação e revogação do instrumento.

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